Legislação da área da saúde - Instituto Legatus 2025 - Fiscal sanitário
Determinada indústria de alimentos instalada no município produz gêneros destinados à comercialização interestadual e internacional. Após denúncia sobre possível contaminação microbiológica recorrente, a Vigilância Sanitária Municipal realizou inspeção e identificou falhas graves nas Boas Práticas de Fabricação. Considerando a organização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Lei nº 9.782/1999 e Lei nº 8.080/1990), a repartição constitucional de competências e o princípio da descentralização com direção única em cada esfera de governo, a atuação administrativa adequada pressupõe que
a competência primária seja automaticamente deslocada à União, por meio da ANVISA, sempre que houver circulação internacional de produtos.
a União detenha competência exclusiva quando o estabelecimento possuir registro sanitário federal ativo.
a atuação dependa de autorização prévia da Secretaria Estadual de Saúde, diante da repercussão interestadual da atividade econômica.
o município possua atribuição para atuar no âmbito territorial, inclusive com medidas cautelares, devendo haver articulação sistêmica conforme o grau de risco sanitário.
a fiscalização municipal limite-se à emissão de relatório técnico encaminhado à autoridade federal.
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