Direito Administrativo - CONSULPAM 2024 - Agente de trânsito

O ato administrativo é qualquer manifestação de vontade do Poder Legislativo, com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos individuais dos servidores públicos.

O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da administração pública, sujeita ao controle jurisdicional, que visa produzir efeitos jurídicos no âmbito interno da própria administração, sem qualquer repercussão externa

O ato administrativo é uma declaração do Poder Judiciário com finalidade de impor sanções aos administrados que descumprirem suas obrigações legais.

O ato administrativo é uma manifestação unilateral da administração pública, sob regime jurídico de direito público, que visa a produção de efeitos jurídicos imediatos, com observância da legalidade," impessoalidade, moralidade, publicidade eficiência