Administração Financeira e Orçamentária - Instituto Legatus 2025 - Técnico de Controle Interno

A exceção de pré-executividade exige garantia do juízo e deve ser apresentada no prazo dos embargos, pois veicula tese idêntica e substitui os embargos do devedor

 É cabível exceção de pré-executividade para arguição de nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisito essencial, independentemente de garantia, quando demonstrada por prova pré-constituída.

A impugnação por exceção de pré-executividade admite produção de prova pericial contábil ampla, já que a execução fiscal possui rito híbrido e flexível.

A exceção de pré-executividade destina-se unicamente à prescrição e decadência e não pode tratar de vícios formais da CDA sob pena de supressão de instância.

A apresentação da exceção impede a prática de atos executivos até o pronunciamento final, gerando efeito suspensivo automático por força de lei federal.