Conhecimentos Municipais: Juazeiro - BA - Instituto Legatus 2024 - Agente Administrativo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Juazeiro- BA, em seu art. 28, § 6º, dependem do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a deliberação sobre as seguintes matérias, EXCETO:
Regimento interno da Câmara;
Estatuto dos servidores públicos municipais;
Código tributário do município;
Aprovar a escolha de Administradores Distritais;
Rejeição de veto do Prefeito.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Conhecimentos Municipais: Juazeiro - BA. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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