Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
O art. 3º da Constituição Federal estabelece os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que orientam a atuação do Estado e o desenvolvimento das políticas públicas. Esses objetivos constituem compromissos permanentes que devem ser observados por todos os Poderes e níveis de governo. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.
Entre os objetivos fundamentais da República estão construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos e discriminações.
Os objetivos fundamentais da República são princípios programáticos que tratam exclusivamente do desenvolvimento econômico e da defesa da soberania nacional.
A redução das desigualdades regionais é um objetivo fundamental que pode ser afastado por lei ordinária, desde que justificado por interesse econômico imediato.
A promoção do bem de todos prevista como objetivo fundamental da República se limita a combater discriminação por origem e raça, não abrangendo outros fatores.
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