Direito Administrativo - CONSULPAM 2023 - Agente de Combate à Endemias (ACE)

Considera-se contratante, a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

Considera-se obra, toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.

Considera-se órgão, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

Considera-se licitante, apenas as pessoas físicas ou consórcio de pessoas jurídicas, que participam ou manifestam a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.