Legislação de Trânsito - IDIB 2022 - MOTORISTA

Ao receber a notificação de imposição da penalidade aplicada e não concordando com a decisão da autoridade de trânsito, o cidadão não poderá interpor recursos, até a menos que tenha provas inequívocas de sua inocência.

A apreciação de recurso pelo Cetran encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. Caso haja uma decisão de provimento do Cetran, o valor da multa já paga não será corrigido.

A elaboração do recurso e a sua apresentação requerem a contratação de um advogado. O recurso deve ser protocolado junto ao órgão de trânsito que aplicou a penalidade, a importância do protocolo se dá para comprovação da atitude do reclamante e por permitir a exigência de providências. 

Das decisões da JARI caberá, ainda, recurso ao Cetran - Conselho Estadual de Trânsito, a ser interposto pelo responsável pela infração em caso de não provimento de seu recurso pela JARI.