Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
Acerca da Lei Federal n.º 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa CORREТА
A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade quando o sujeito ativo for servidor público.
A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
As penas previstas nessa Lei serão aplicadas sempre após as execuções das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
Os crimes previstos nessa Lei são de ação penal pública condicionada à representação
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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