Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2025 - Agente Comunitário de Saúde (ACS)
A Portaria de Consolidação Gabinete do Ministro/Ministério da Saúde (GMMS) n.°6, de 28 de setembro de 2017, consolida normas relativas ao financiamento e à transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do SUS. Essa normativa:
Estabelece que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) devem ser transferidos no formato de blocos de financiamento, que incluem apenas o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Dispõe que os recursos devem ser aplicados às secretarias estaduais diretamente pelas municipais em obras de construção ou ampliação das unidades de saúde, independentemente do Plano de Saúde local.
Autoriza a utilização dos recursos do Bloco de Custeio para pagamento de servidores inativos, desde que vinculados ao SUS.
Prevê a transferência dos recursos em blocos de financiamento (custeio e investimento), fundo a fundo, em conta corrente única para cada bloco, com obrigatoriedade de aplicação conforme programação.
Crie uma conta grátis para ver o gabarito comentado
10 questões gratuitas por diaResponder Questão e Ver Comentários →