Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
O inciso LXIII do art. 5° da Constituição Federal prevê direitos essenciais à pessoa presa, garantindo que seja informada sobre suas garantias e que tenha assegurada assistência jurídica e familiar. Esses direitos compõem o núcleo de proteção ao indivíduo no sistema de justiça criminal. Considerando o disposto no art. 5°, LXIII, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
O direito de permanecer calado deve ser informado à pessoa presa desde o primeiro momento da detenção, inclusive em caso de flagrante, garantindo-se também o acesso imediato à assistência de advogado e ao contato com a família.
O direito de permanecer calado somente se aplica durante a audiência de instrução e julgamento, não alcançando atos anteriores da persecução penal.
A Constituição prevê que o preso seja informado de seus direitos, mas a presença de advogado só é exigida após a instauração formal do processo criminal.
A informação sobre o direito de permanecer calado pode ser dispensada quando a autoridade entender que a conduta do preso é evidente e incontroversa.
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