Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é um marco legal na proteção e defesa dos direitos das mulheres no Brasil, especialmente no combate à violência doméstica e familiar. Essa lei estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência contra a mulher, criando medidas protetivas de urgência e ampliando a rede de atendimento às vítimas. A compreensão das disposições desta lei é fundamental para assegurar a proteção dos direitos das mulheres e o enfrentamento da violência de gênero.
Com base nas disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa CORRETA:
A Lei Maria da Penha aplica-se exclusivamente aos casos de violência doméstica praticada por cônjuges ou companheiros, não abrangendo relações de namoro ou ex-companheiros.
A Lei Maria da Penha prevê a obrigatoriedade de aplicação de penas alternativas ao agressor, desde que a violência praticada não tenha resultado em lesão corporal grave.
A Lei Maria da Penha permite a aplicação de medidas protetivas de urgência mesmo antes de qualquer manifestação do Ministério Público, sendo o juiz competente para decretá-las de ofício.
A Lei Maria da Penha estabelece que a prisão preventiva do agressor só pode ser decretada após a condenação em primeira instância, como forma de garantir a segurança da vítima.
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