Direito Penal - CONSULPAM 2024 - Agente de trânsito
O art. 320 do Código Penal Brasileiro define o crime de condescendência criminosa como a omissão dolosa do superior hierárquico em responsabilizar subordinado por infrações cometidas no exercício em função pública. Esse delito caracteriza-se p indulgência ou complacência do superior ao não adotar as providências cabíveis.
Assinale a alternativa CORRETA sobre o crime de condescendência criminosa, conforme o disposto no Código Penal Brasileiro
O crime de condescendência criminosa exige que o superior hierárquico atue com a intenção de obter vantagem financeira ao não responsabilizar seu subordinado.
Para que o crime de condescendência criminosa se caracterize, é necessário que o subordinado tenha cometido uma infração penal, sendo insuficiente a prática de uma infração de natureza administrativa.
A configuração do crime de condescendência exige que o superior hierárquico formalize sua omissão por meio um ato administrativo, documentando sua indulgência.
A condescendência criminosa configura-se quando o hierárquico, por indulgência, deixa de um subordinado que cometeu uma responsabilizar infração exercício de suas funções, independentemente de vantagem financeira ou formalização administrativa.
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