Legislação Extravagante - UPA 2023 - Guarda Patrimonial/Vigia/Vigilante

A conduta ou o tratamento em relação à criança ou ao adolescente que caracterize humilhação, ameaça grave e

ridicularização, são consideradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, formas de tratamento cruel ou degradante, sendo vedados como meios de educação, correção e disciplina.

Somente os pais ou responsáveis legais têm o direito de fazer uso do Castigo físico como forma de correção, disciplina e educação dos seus filhos que se enquadrem na faixa etária de criança ou adolescente.

Segundo entendimento das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais ou responsáveis têm o direito de ficarem cientes do processo pedagógico, podendo participar da definição das propostas educacionais das instituições de ensino onde seus filhos estejam regularmente matriculados.

Segundo previsão do ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, devendo ser assegurado o seu direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.